LEIS BENEFICIANDO OS AUTISTAS

Autismo
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	A Lei Nº 4.709 LEI Nº 4.709 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007 Reconhece a pessoa com autismo como portadora de deficiência. Moderador Webmaster
	Veto do Prefeito César Maia OFÍCIO GP/CM nº 789 Em 5 de outubro de 2007. Moderador Webmaster
	Carta ao Promotor 25/05/2008 Prezado (a) Promotor (a) Venho por meio desta carta trazer ao vosso conhecimento que existe uma Ação Civil Pública... Moderador Webmaster
	Pais de autistas lutam contra descaso Associação recorre à Defensoria Pública do Rio na esperança de que o Estado construa unidades para o tratamento Moderador Webmaster
	Justiça garante atendimento especializado a autistas A partir de uma ação Civil movida pelo Ministério Público Moderador Webmaster
	Brasil corre risco de ser condenado na OEA O Brasil corre o risco de ser condenado internacionalmente por não oferecer condições adequadas de atendimento às pessoas autistas. Moderador Webmaster
	Lei beneficia autistas de Criciúma Uma mudança na lei orgânica aprovada pelos vereadores de Criciúma vai trazer benefícios Moderador Webmaster
	Isenção deixa carro 27% mais barato, mas demora 3 meses Deficientes físicos que queiram adquirir um automóvel têm uma série de isenções de impostos Moderador Webmaster
	Autismo e a Advocacia Advocacia é um instrumento essencial para permitir que as pessoas tenham acesso a serviços de que necessitam. Moderador Webmaster
	Justiça obriga Estado a bancar tratamento de autismo severo Uma decisão inédita na Justiça baiana está servindo de alento para os familiares Moderador Webmaster
	É bom lembrar o que diz a legislação nacional Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência Moderador Webmaster
	Pela primeira vez, o Estado brasileiro foi obrigado a custear o tratamento Enquanto a ciência tenta decifrar os mistérios do autismo, famílias brasileiras vivem o drama da falta de assistência Moderador Webmaster

Educação Inclusiva
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	Comissão assegura direito de aprender Os professores da educação básica poderão recorrer a orientações de especialistas Moderador Webmaster
	Inclusão de alunos especiais ganha respaldo do governo Segundo dados fornecidos pelo MEC (Ministério da Educação) Moderador Webmaster
	Direitos do indivíduo de estar inserido no ambiente educacional DECRETO Nº 3.956 (CONVENÇÃO DA GUATEMALA): Põe fim às interpretações confusas da LDB Moderador Webmaster
	Qual é a legislação vigente para o Ensino Superior da pessoa com deficiência? O Ministério da Educação, através da PORTARIA No 3.284, de 7 de novembro de 2003 Moderador Webmaster
	Lei que amplia serviços de reabilitação para os cidadãos com deficiência Diante de uma deficiência é necessário agir e procurar reabilitação. Já existem 39 núcleos Moderador Webmaster
	Segundo o político, leis sobre inclusão escolar não são colocadas em prática Discurso pronunciado pelo Deputado Leonardo Mattos (PV-MG), na sessão de 29 de junho de 2004 da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF. Moderador Webmaster
	Agora é lei no Rio de Janeiro!! Nº 903/2006 Reconhece a pessoa com autismo como portadora de deficiência, para fins da fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Moderador Webmaster
	Decreto-Lei nº 3/2008 Enquadramento da Educação Especial Moderador Webmaster
	Decretos 319/91 - 3/2008 - Regime jurídico em vigor (Decreto-lei 319/91) - Novo Regime jurídico (Decreto-lei 3/08) Moderador Webmaster
	As crianças com menos de 6 anos estão abrangidas pelo DL nº 3/2008? O Decreto-Lei nº 3/2008 prevê a prestação de serviços no âmbito da intervenção precoce para crianças do ZERO (0) aos SEIS (6) anos. Moderador Webmaster